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Brazil: ICMS DIFAL – Unconstitutionality in 2024 - roedl.com
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ICMS State Board of Workers
WebJul 5, 2024 · A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da … WebApr 12, 2024 · Está marcado para o dia 12 de abril de 2024 o julgamento do processo sobre o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O debate abordará novamente a discussão sobre o início da cobrança do Difal ICMS ( ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 ). dyson sphere program overflow